Artigo 285 b do cpc

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Art 285-b nos litígios que tenham por objeto obrigações novo cpc comentado houve a inclusão de um segundo parágrafo do artigo 285-b pela lei nº 12873.

  • Introduzido pela lei nº 12810 de 2013, o artigo 285-b do código de processo civil vem estabelecer a obrigatoriedade de o autor distinguir, já na petição inicial.
  • Lei 12810/2013 nova hipótese de inépcia da petição inicial o art 21 da lei n 12810/2013 acrescentou um artigo ao cpc trata-se do art 285-b, com o.
  • Verifica-se que o artigo 285-b do cpc tem como principal meta desestimular o ingresso no judiciário com a intenção de esquivar-se, ainda que temporariamente.
  • NÃo atendimento do disposto no artigo 282 do cpc extinÇÃo do processo sem resoluÇÃo do mÉrito relativamente ao parágrafo único do artigo 285-b.

Inegável, no entanto, que o art 285-b do cpc (atribuída pela cauda invisível do texto legal inova na criação de um artigo de lei processual.

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